Entenda a importância do CADPREV

Last updated on 12 de outubro de 2019

Ferramenta é elo entre gestão de RPPS e Ministério da Previdência Social
Ferramenta é elo entre gestão de RPPS e Ministério da Previdência Social

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem como órgão gestor o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que assegura pagamentos de auxílios previdenciários, entre outros serviços, aos beneficiários sob a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Da mesma forma, os institutos municipais e estaduais, sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), restritos aos servidores públicos, são gerenciados por servidores do município, ou Estado, concursados ou em cargos de comissão, dependendo da lei que instituiu tal regime.

No entanto, gerir um RPPS exige principalmente conhecimentos de Finanças e  Administração, além do total domínio da Legislação vigente e todos os documentos necessários para manter a saúde do Regime.

No qual deve trabalhar para atingir a regularidade dessas áreas, com a correta  informação em todos os demonstrativos que registram receita, despesa, demais dados de gestão e legislação, ao Ministério da Previdência Social (MPS), o instituto recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717, de novembro de 1998.

Esse certificado é uma espécie de atestado, que assegura a saúde do RPPS. Sua importância se deve ao fato de ser exigido em celebração de convênios e financiamentos  com o Governo Federal.

Ferramenta de gestão

            Para preencher todos os demonstrativos exigidos por Lei, é preciso  conhecer a ferramenta de comunicação entre o MPS e o instituto: CADPREV, sistema criado para colher as informações sobre a gestão dos institutos de Previdência.

            Esses documentos, entre eles Dados referente as Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), fazem parte de uma cadeia de documentos que envolve, entre outras informações, os recursos repassados pela Prefeitura ou Governo Estadual, os investimentos em fundos no mercado financeiro, que auxiliarão o pagamento futuro de benefícios, serviços contratados para auxiliar nesses investimentos e todas as operações de despesas e gestão.

            O CADPREV recebe milhares de informações diariamente, mas não  disponibiliza esses dados de forma automatizada e de fácil leitura por sistemas, já que as informações estão disponíveis em arquivos do tipo Portable Document Format (PDF), individualizados.

A caminho da transparência

            A dificuldade em interpretar e apresentar essas informações de forma rápida é um dos grandes facilitadores de fraudes nesses entes públicos, pois os recursos podem ser aplicados de forma “obscura” sem que auditores e fiscalização tomem conhecimento.

            Por isso, os robôs RPPS Transparência trabalham para deixar essas informações claras e acessíveis aos servidores e à população diretamente afetada.

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