Veja a importância da Avaliação Atuarial para seu RPPS

 

            Para começo de conversa, devemos definir Avaliação Atuarial: estudo técnico, desenvolvido por um atuário, especialista em matemática estatística, devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária  (IBA), que avalia riscos de planos e políticas de investimentos.

           Esse profissional analisa todos os dados pesquisados a fim de estabelecer os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.

           A partir dessa informação, podemos apontar o que você deve saber sobre a Avaliação Atuarial e os demonstrativos que devem ser enviados ao Ministério da Previdência Social (MPS).

 

Avaliação Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

           No momento de criação do instituto, a primeira providência é a produção da Avaliação Atuarial, que deve ser apresentada, a cada ano, como reavaliações atualizadas, ao MPS.

           Esses documentos devem ter data da avaliação do último dia do exercício anterior (31 de dezembro) e ser elaboradas com dados cadastrais situados entre os meses de julho e dezembro do exercício anterior ao da exigência de sua apresentação.

          Ou seja, até o próximo dia 31 de março, limite para apresentação, é preciso cadastrar o Demonstrativos de Resultado de Avaliação Atuarial (DRAA) com data de 31 de dezembro de 2017 e conter dados entre julho e dezembro do mesmo ano.

          Saiba também que essas reavaliações devem ser apresentadas com seus respectivos DRAA, como os outros demonstrativos do RPPS, no Sistema de Cadastro dos Regimes Próprios da Previdência Social (CADPREV ENTE LOCAL), e o arquivo XML gerado deve ser encaminhado ao CADPREV WEB.

          É importante destacar que os documentos devem ser arquivados na unidade gestora do instituto, com seus bancos de dados e informações que deram suporte à Avaliação Atuarial, pois podem ser requeridos pela Secretaria  de Políticas de Previdência Social (SPPS) a qualquer momento.

 

Avaliação Atuarial (DRAA) e sua importância para um RPPS transparente
Demonstrativo de Resultado de Avaliação                              Atuarial (DRAA)

 

Legislação 

           De acordo com a Portaria MPS n° 403/2008, que dispõe sobre as normas aplicáveis às Avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS’s, antes da elaboração da Avaliação Atuarial, é necessária a criação da Nota Técnica Atuarial (NTA).

           Esse documento é um descritivo com as características gerais dos planos de benefícios, formulação para o cálculo do custeio e reservas matemáticas previdenciárias, além das bases técnicas e premissas que devem ser usadas nos cálculos com os dados exigidos na Portaria e que são únicos de cada RPPS.

           Por isso, a NTA é importante para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do instituto, através das corretas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, adequadas às características dos seus segurados e dependentes.

          Se a NTA foi enviada e algum erro notado posteriormente, é possível alterá-la através de um termo aditivo e justificativa técnica apresentados à SPPS pelo RPPS, sancionado pelo gestor e o atuário responsável.

           Quanto ao DRAA, fique atento, pois, ao preencher e enviá-lo, será gerado um comprovante, que atestará a veracidade e correspondência entre as informações na Avaliação Atuarial e no Demonstrativo, que deverá ser impresso, assinado pelo atuário e representantes legais do município ou Estado, além do RPPS, e encaminhado à Secretaria de Previdência Social (SPS).

           Assim como os outros demonstrativos exigidos pelo MPS, é necessário observar todas as demandas previstas na lei, como documentos e prazos, para que a unidade gestora do RPPS mantenha a transparência, fique legal e obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido em casos como a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, assim como recebimento de empréstimos, financiamentos e outros.

 

Assine nossa Newsletter!!!

[wysija_form id=”1″]

Importância do equilíbrio no cálculo atuarial
Importância do equilíbrio no cálculo atuarial
rppstransparencia Escrito por:

seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *